Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: "ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI MUNICIPA Nº 2.877/2024, QUE APROVOU O ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL - ETSA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC, E ACRESCENTA O §3º AO ART. 13 DA LEI ORDINÁRIA Nº 768/1987, QUE INSTITUI O PLANO FÍSICO-TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL."