Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 124

Ano: 2025

Ementa: "ALTERA INCISOS II E III DO ART. 11, DA LEI 768/87 DO PLANO FÍSICO TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."