Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: "ALTERA O ART. 17-D DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006, PARA REDEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA HORA-AULA EXCEDENTE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."