Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão LJeRF | Parecer Comissão | 16/03/2026 | Carlos Izidro Possatto | 13_-_parecer_pl_12.2026_-_consorcio_consad.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 26/03/2026 | redacao_final_-_plo_012-2026_-_ratifica_a_3a_alteracao_contratual_com_o_consad.pdf |