Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS