Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: "ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.342, DE 24 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".