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PLO 14/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 23/2026, Data Protocolo:
18/03/2026 -
Horário: 7:36:02
Autor:
Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPREF
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Texto Original
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