PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 - 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fabrício Wagner
Motivo Fim Relatoria