PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Comissões - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação