PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação