PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2025 | Análise Preliminar | 05/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação