PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026 | Redação Final | 17/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação