PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Transformada em Lei | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEM
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação