PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Gabinete da Prefeitura - GPREF

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação