PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Norma promulgada | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2026

Unidade Local

Gabinete da Prefeitura - GPREF

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação