PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | Matéria Aprovada em Turno Único | 10/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada em Turno Único
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação