Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.567, de 15 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.567

2017

15 de Dezembro de 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
                   
                    Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
                    Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
                    Função 10 – Saúde
                    Subfunção 301 – Atenção Básica
                    Programa 10 – Saúde Básica
      Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospital
      3.3.50.00-00.00.002- Aplicações Diretas..............................R$  17.000,00                                                                                                       

      Soma.................R$  17.000,00
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 
                   
                      Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB:
                      Unidade 01- Departamento de Assistência Social:
                      Função 08 – Assistência Social
                      Subfunção 244 – Assistência Comunitária
                      Programa 06 – Assistência Social Geral
        Atividade: 2.054 – Manutenção do Depto de Assistência Social
        3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas...............................R$  7.000,00
                     
                      Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRAB:
                      Unidade 02- Coordenação de Programas:
                      Função 08 – Assistência Social
                      Subfunção 244 – Assistência Comunitária
                      Programa 06 – Assistência Social Geral
        Atividade: 2.055 – Manutenção do CRAS
        3.3.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas...............................R$ 10.000,00                                                           

         Soma.................R$ 17.000,00
         
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
             
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Júlio Cesar Della Flora
            Secretário Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 18.12.2017