Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.580.1, de 04 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.580.1

2018

4 de Maio de 2018

AUTORIZA A ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.949,17 (trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:

      Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
      Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
      Função 15 – Urbanismo
      Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
      Programa 9 – Pavimentação de Ruas
      Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas
      4.4.90.00-00.00.712- Aplicações Diretas........................R$ 344.750,00
      4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 11.199,17
             Soma.................R$ 355.949,17
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Convênio 856664/2017, firmado com Ministério das Cidades, para aquisição Pavimentação em Vias Urbanas, no valor de R$ 344.750,00.
          Art. 3º. 
          Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

          Órgão 07- SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
          Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
          Função 22 – Indústria
          Subfunção 661 – Promoção Industrial
          Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio
          Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Industria e Comércio
          3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 11.199,17
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 04 DE MAIO DE 2018.


              CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
              Prefeito Municipal


              Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


              Júlio Cesar Della Flora
              Secretário Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o publicado no DOM de 04.05.2018