Lei Ordinária nº 2.582, de 24 de maio de 2018
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município, a fazer a doação ou concessão de direito real de uso com encargos e cláusula de reversão como forma de incentivo a Indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra, as áreas de terras com as seguintes descrições:
I –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 01, da quadra 01, com área de 1.892,59m², sem acessões, situado na Rua Antonio Lourival Zimmer, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.674;
II –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 02, da quadra 01, com área de 1.122,33m², sem acessões, situado na Rua Antônio Lourival Zimmer, esquina com a Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.675;
III –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 03, da quadra 01, com área de 1.000,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.676;
IV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 04, da quadra 01, com área de 1.000,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.677;
V –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 05, da quadra 01, com área de 1.000,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.678;
VI –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 06, da quadra 0², com área de 1.000,0m2, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.679;
VII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 07, da quadra 02, com área de 1.000,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.680;
VIII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 08, da quadra 02, com área de 1.000,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.681;
IX –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 09, da quadra 02, com área de 1.000,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.682;
X –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 10, da quadra 02, com área de 967,33m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.683;
XI –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 11, da quadra 02, com área de 2.151,70m², sem acessões, situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.684;
XII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 12, da quadra 03, com área de 1.358,88m², sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.685;
XIII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 13, da quadra 03, com área de 1.418,53m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.686;
XIV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 14, da quadra 04, com área de 2.897,50m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.687;
XV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 15, da quadra 04, com área de 2.845,93m², sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.688;
XVI –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 16, da quadra 04, com área de 2.699,58m², sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina com a Rua Hélio Luiz Schabbach, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.689;
XVII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 17, da quadra 05, com área de 2.600,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.690;
XVIII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 18, da quadra 05, com área de 2.600,0m², sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.691;
XIX –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 19, da quadra 05, com área de 2.600,0m², sem acessões, situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.692;
XX –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 20, da quadra 05, com área de 2.600,0m², sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.693;
XXI –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 21, da quadra 05, com área de 2.511,0m², sem acessões, situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, esquina com a Rua Hélio Luiz Schabbach, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.694;
XXII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 22, da quadra 05, com área de 2.511,0m², sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina com a Rua Hélio Luiz Schabbach, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.695;
XXIII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 36, da quadra 09, com área de 2.313,05m2, sem acessões, situado na Rua Hélio Luiz Schabbach, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.709;
XXIV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 37, da quadra 09, com área de 2.304,58m2, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina com a Rua Willi José Danzer, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, matricula sob nº 13.710;
Art. 2º.
As doações e concessões de que tratam os artigos anteriores, serão feito por meio de concorrência, com base na Lei Municipal nº 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 e alterações posteriores, constando em seu instrumento os encargos, o prazo de seu cumprimento e clausulas de reversão.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
24 de Maio de 2018
66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação.
Claudio Júnior Weschenfelder
Prefeito Municipal.
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretario da Administração e Fazenda