Lei Ordinária nº 2.594, de 22 de agosto de 2018
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.114 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.114 – REPASSE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
| AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
| Repasse Centro de Especialidades Odontológicas | Atividade | UN | 1 | 13.966,12 | 0.2.0000 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.552/2017 de 21/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.114 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.552/2017 de 21/09/2018, LDO, com a seguinte discriminação:
2.114 – REPASSE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
| AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
| Repasse Centro de Especialidades Odontológicas | Atividade | UN | 1 | 13.966,12 | 0.2.0000 |
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.564/2017 de 17/11/2017 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 13.966,12 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.114 – Repasse Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.40.00-00.00.002- Transferências a Municípios................................................R$ 13.966,12
Soma...........................................................R$ 13.966,12
Art. 4º.
Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto. Municipal de Saúde
3.3.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas................................................................R$ 13.966,12
Soma...............................................................R$ 13.966,12