SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 177.821,00(cento e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 06- SECRETARIA DA Agricultura, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de Água

Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água

4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 37.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa 9 – Pavimentação de Ruas

Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 140.821,00

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Soma.................R$ 177.821,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 04- Coordenação de Programas:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.043 – Manutenção do ESF

3.1.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 15.000,00

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Soma.................R$ 15.000,00

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Art. 3º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 06- SECRETARIA DA Agricultura, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de Água

Atividade: 2.022 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água

3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 4.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA Agricultura, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.111 – Manutenção CONDER/Programa Água é Vida

3.3.93.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 18.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA Agricultura, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.112 – Programa Subsídios Agrícolas

3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 30.821,00

Órgão 06- SECRETARIA DA Agricultura, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.025 – Manutenção do Viveiro de Mudas

3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 10.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA Agricultura, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto. de Agricultura

3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..............................R$ 100.000,00

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Soma..................R$ 162.821,00

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Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 05 DE SETEMBRO DE 2018.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 06.09.2018

Lei Ordinária nº 2.597, de 05 de setembro de 2018