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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.282, de 25 de outubro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.282

1996

25 de Outubro de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CEBEM.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CEBEM.
    Normélio Ari Menegazzo, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torno Público, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Declara de Utilidade Pública o Centro do Bem-Estar do Menor - "CEBEM", inscrito no CGC/MF sob nº 72.352.285/0001-41, com sede e foro nesta cidade de Guarujá do Sul, Comarca de São José do Cedro (SC).
        Art. 2º. 
        À entidade de que trata o Artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            25 de outubro de 1996
            45º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.


            Normelio Ari Menegazzo
            Prefeito Municipal


            - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Amaury José Rodrigues
            Secretário da Administração

              Este texto não substitui o original.