Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.307, de 23 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.307

1997

23 de Abril de 1997

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
     
    TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A - EPAGRI -, conforme cópia de convênio em anexo, parte integrante da presente Lei.
        Parágrafo único  
        A Celebração do Convênio de que trata este Artigo, visa a cooperação Técnico Financeira em regime de parceria entre a EPAGRI e o MUNICÍPIO, para execução de Trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural.
          Art. 2º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            23 de Abril de 1997.
            45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
             
            NORBERTO LAWLESS
            Prefeito Municipal
             
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            AMAURY JOSÉ RODRIGUES
            Secretário de Administração

              Este texto não substitui o original.