SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES – DME, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL –SC.

NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado junto à Prefeitura Municipal, diretamente ligado a Secretaria Municipal de Educação, como órgão técnico-consultivo de planejamento e prestação de serviços o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES "D.M.E".

Art. 2º.

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES "D.M.E", tem a seguinte estrutura:

I –

setor de pesquisa, planejamento, acompanhamento e avaliação;

II –

setor de promoção, divulgação e execução.

Art. 3º.

Ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES "D.M.E", cabem as seguintes atribuições:

I –

planejar e implantar uma política de incentivos ao esporte e a recreação em âmbito municipal;

II –

planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento físico e mental de todos os habitantes do município;

III –

promover o relacionamento positivo de Clubes, Ligas e Associações de quaisquer modalidades esportivas existentes no Município;

IV –

organizar Calendários de eventos esportivos e recreativos a serem realizados no Município;

V –

divulgar as realizações, competições e demais atividades esportivas e recreativas do Município, vinculando-se em todos os níveis e por todos os meios de comunicação;

VI –

manter contatos com o público geral, escolas, clubes, entidades e autoridades para estimular a participação comunitária e prestar serviços de assessoramento às iniciativas populares;

VII –

propor soluções quanto ao aproveitamento de pessoal e material disponível, para atender as mínimas condições de preservação dos próprios esportivos municipais;

VIII –

coordenar estudos de base, definidos como necessários para a criação de uma infraestrutura administrativa nas instalações construídas pelo Município, Estado ou Federação.

Art. 4º.

A regulamentação da presente Lei, será estabelecida pelo Prefeito Municipal, por Decreto.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

03 de dezembro de 1997.

46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.

NORBERTO LAWLESS

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

AMAURY JOSÉ RODRIGUES

Secretário da Administração

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.349, de 03 de dezembro de 1997