Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.536, de 06 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.536

2001

6 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS AOS PAÍSES QUE PARTICIPAM DO MERCOSUL.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS AOS PAÍSES QUE PARTICIPAM DO MERCOSUL.
 
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a empreender viagem de estudos, troca de experiências e aprimoramento dos conhecimentos entre os países qua participam do bloco econômico MERCOSUL - Mercado do Cone Sul (Argentina, Uruguai, Chile e Bolívia).
        Art. 2º. 
        As viagens previstas no artigo anterior não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias fora do país, e serão sempre informadas ao Legislativo, quando da realização do evento e sua duração.
          Art. 3º. 
          As despesas correrão por conta da execução do Orçamento Anual do Município.
            Art. 4º. 
            A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
                06 de novembro de 2001.
                50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
                 
                 
                Narcizo Vilso Zaffonato,
                Prefeito Municipal
                 
                 
                - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                Astor José Warken,
                Secretário de Administração e Fazenda

                  Este texto não substitui o original.