Lei Ordinária nº 1.566, de 22 de maio de 2002

Objetivando o incentivo na atividade rural, priorizando por uma maior produtividade, diversidade, resultando no incremento da renda familiar rural dos proprietários de lavouras no município de Guarujá do Sul, é que fica criado o Programa de Incentivo na Produção Rural, consistindo este no fornecimento de mudas de parreiras para o cultivo de uvas, visando a instalação de uma agroindústria no setor de industrialização de seus derivados, e, no fornecimento de sementes para cultivo de pastagens de Inverno para o cado leiteiro, visando uma maior qualidade e produtividade para a comercialização do leite, gerando uma maior rentabilidade.

O programa criado no Artigo anterior, beneficiará aos pequenos agricultores afetados pelos eventos adversos da natureza, ao qual serão devidamente Cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de agricultura, auxiliados pelo Conselho Municipal de Agricultura, e terão acompanhamento e apoio pela equipe técnica do quadro de funcionários do município. O cadastro deverá conter além de outros quesitos o:

 

- nome do produtor a ser atendido;

- número de pessoas na família;

- localidade de sua propriedade;

- número de mudas a serem fornecidas individualmente;

- total de sua propriedade; 

- quantidade de hectares a ser explorado;

- número de cabeças de gado leiteiro;

- forma de acompanhamento, controle, fiscalização;

- forma: comercialização e/ou consumo;

- resultado final/meta atingida;

- termo de responsabilidade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural.

Para fazer face ao custo as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão utilizados recursos do Orçamento vigente, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) na aquisição das sementes de aveia e R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na aquisição de mudas de parreiras.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogadas as disposições em contrário.