Lei Ordinária nº 1.583, de 05 de setembro de 2002

Para a implantação do Aterro Sanitário, fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a adquirir por compra no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) o Imóvel Matrícula nº 7483, de propriedade do Sr. Valmir José Andrioli, brasileiro, casado, inscrito no CPF 563.535.299-53, e sua esposa Sra. Lovani Alzira Andrioli, composto por parte do Lote Rurais nº 24 com área de 54.697,00m (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete metros quadrados) e parte do Lote Rural nº 25, com área de 67.253,00m (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados) perfazendo um total de 121.950,00m² (cento e vinte e um mil, novecentos e cinquenta metros quadrados) perfazendo um total de 121.950,00m² (cento e vinte e um mil, novecentos cinquenta metros quadrados), localizado na Linha São Francisco, neste. Com as seguintes confrontações em conjunto:

Norte com o Lote Rural nº 28, por linha seca;
Leste com parte do mesmo Lote Rural nº 24, por linha seca;
Sul com parte do mesmo lote rural nº 25, por linha seca;
Oeste com parte dos mesmos lotes rurais nºs 24 e 25 e com o Lote rural nº 26, todos por linha seca.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos seguintes itens orçamentários:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02 - Departamento de Saúde e Promoção Social
PROJETO: 0702.17.512.0021.1.013
4.4.90.51.00.80 - Obras e Instalações...................................................R$ 75.000,00

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.