SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 73.836,00 (setenta e três mil e oitocentos e trinta e seis reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.1545200192.038
3.3.90.30-80 - Material de Consumo...........................................R$ 20.000,00
02 - Depto. de Agricultura:
PROJETO: 0602.2060600261.015
4.4.90.52-80 - Equip. e Material Permanente...........................R$ 53.836,00

Soma...........................................R$ 53.836,00

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236200122.023
3.3.50.41-80 - Contribuições...........................................................R$ 6.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:

01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:

ATIVIDADE: 0601.0412200021.007
4.4.90.51-80 - Obras e Instalações...............................................R$ 20.000,00

02 - Depto. de Agricultura:

PROJETO: 0602.2060600262.035
3.3.90.30-80 - Material de Consumo...........................................R$ 8.000,00
3.3.90.36-80 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física..........R$ 1.000,00
3.3.90.39-80 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.....R$ 1.000,00
ATIVIDADE: 0602.2060600262.042
3.3.50.41-80 - Contribuições...........................................................R$ 2.000,00
03 - Depto. de Indústria e Comércio:
PROJETO: 0603.2266100271.016
4.4.90.61-80 - Aquisição de Imóveis............................................R$ 35.836,00

Soma...........................................R$ 53.836,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 05 junho de 2003.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.632, de 05 de junho de 2003