Lei Ordinária nº 1.634, de 27 de junho de 2003

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio-Ambiente e com a interveniência do Badesc- Agência Catarinense de Fomento S/A.

A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de obras de infraestrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento.

Para atendimento das necessidades financeiras do Programa de Investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais).

Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos Projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.