SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
01 - Gabinete do Secretário:
ATIVIDADE: 0301.422200022.004
3.3.90.30-80 - Material de Consumo....................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39-80 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica..............................R$ 5.000,00

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
02 - Depto. de Cultura e Lazer:
ATIVIDADE: 0402.1339200182.025
3.3.90.30-80 - Material de Consumo....................................................................R$ 3.000,00
ATIVIDADE: 0402.2781200322.027
3.3.90.30-80 - Material de Consumo....................................................................R$ 4.000,00

Soma....................................................................R$ 17.000,00

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:

01 - Depto. de Ensino Fundamental:

ATIVIDADE: 0401.1236200122.022

3.3.90.39-80 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica..............................R$ 2.200,00

02 - Depto. de Cultura e Lazer:

PROJETO: 0402.2781200321.003

4.4.90.51-80 - Obras e Instalações.......................................................................R$ 6.000,00

ATIVIDADE: 0402.2781200322.028

3.3.50.41-80 - Contribuições..................................................................................R$ 3.800,00

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
PROJETO: 0601.0412200021.006
4.4.90.51-80 - Obras e Instalações.......................................................................R$ 5.000,00

Soma....................................................................R$ 17.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 16 de julho de 2003.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.637, de 16 de julho de 2003