SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
ATIVIDADE: 0101.0130100252.002
3.1.90.04-08 - Contratação por Tempo Determinado............................R$ 30.000,00

Soma............................R$ 30.000,00

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
PROJETO: 0101.1030100252.001
4.4.90.51-80 - Obras e Instalações.................................................................R$ 30.000,00

Soma............................R$ 30.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 16 de julho de 2003.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.638, de 16 de julho de 2003