Lei Ordinária nº 1.639, de 18 de julho de 2003

Objetivando o incentivo na atividade rural, priorizando por uma maior produtividade e rentabilidade, resultando no incremento da renda familiar rural dos proprietários de lavouras no Município de Guarujá do Sul, associado as principais necessidades emergentes e na recuperação e conservação do solo, base primordial no segmento agrícola, é que fica criado o Programa Distribuição de Calcário, consistindo este no fornecimento gratuito de calcário em até 10 toneladas por agricultor.

O Programa criado no Artigo Anterior, beneficiará todos agricultores devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Agricultura, auxiliados pelo Conselho Municipal da Agricultura, e terão acompanhamento e apoio técnica do quadro de funcionários do município. O cadastro deverá conter além de outros quesitos:

 

- nome do produtor a ser atendido;

- número de pessoas na família;

- localidade de sua propriedade;

- quantidade de hectares de terra;

- quantidade de calcário fornecido;

- total de sua propriedade;

- quantidade de hectares a ser explorado;

- forma de acompanhamento, controle, fiscalização;

- termo de responsabilidade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão utilizados recursos do Orçamento vigente, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais).