SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam extintos os cargos de Motorista 1ª Categoria e Motorista 2ª categoria criados e transformados num total de 27 cargos através da Lei Municipal 1.561/2002 com alterações data pela Lei Municipal nº 1.569/2002 de 20 de junho de 2002.

Art. 2º.

Ficam criados 27 (vinte e sete) cargos de Condutor de Veículos de provimento efetivo mediante Concurso Público de Provas, com jornada semanal de 40 horas, devendo o seu ocupante ser portador de CNH, nas categorias A a E com reconhecimento de habilitação pelo Código de Trânsito Brasileiro para cada veículo, e grau de instrução: Ensino Fundamental Incompleto, com vencimento de R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), tendo as seguintes atribuições:

I –

Conduzir Veículos Automotores, de pequeno, médio porte, de transporte de passageiros e de transporte de cargas de acordo com a habilitação;

II –

exercer funções inerentes ao cargo;

III –

manter informado o Diretor de Departamento a que estiver lotado sobre todas as ocorrências do setor;

IV –

apresentando relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas;

V –

desempenhar outras tarefas afins e correlatas;

VI –

ser fiel as obrigações e deveres constantes no estatuto.

Parágrafo único

Os atuais titulares dos cargos de Motoristas 1ª Categoria e Motorista 2ª Categoria são aproveitados nos cargos de Condutor de Veículos, totalizando 11 (onze) cargos.

Art. 3º.

Os cargos extintos e criado nesta Lei, pertencem ao Anexo II, Quadro 3. Atividades Profissionais AP, do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Municipal nº 1.521 com alterações posteriores, conforme demonstramos no Quadro Anexo a este, parte integrante da presente Lei que passará a integrar o Anexo II das Leis supras.

Art. 4º.

As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de agosto de 2003.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em

21 de julho de 2003. - 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.643, de 18 de julho de 2003