Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.644, de 11 de agosto de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.644

2003

11 de Agosto de 2003

AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar Processo Licitatório, na Modalidade Convite, para execução de Serviços de Trasportes de Passageiros, que necessitem deslocar-se paras as cidades de São Miguel D'Oeste e Chapecó, buscar atendimento médio, hospitalar, laboratorial especializado e outros serviços afins, conforme encaminhamento de profissional habilitado na área de saúde.
        Parágrafo único  
        A Secretaria Municipal da Saúde e Bem-Estar será responsável pela agenda dos encaminhamentos, ficando a sob sua responsabilidade o controle dos horários de atendimento para resultar a caracterização da necessidade de lotação.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos itens orçamentários cabíveis nos Orçamentos.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
                11 de agosto de 2003.
                52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
                 
                 
                Narcizo Vilso Zaffonato
                Prefeito Municipal
                 
                 
                - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                Astor José Warken
                Secretário de Administração e Fazenda

                  Este texto não substitui o original.