SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:

01 - Gabinete do Secretário:

ATIVIDADE: 0301.0412200022.003
3.3.90.14-80 - Diárias - Civil...................................................................R$ 500,00

ATIVIDADE: 0301.0412200022.004

3.3.90.39-80 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica............R$ 7.000,00
ATIVIDADE: 0301.2884300002.011
3.2.90.21-80 - Juros sobre a Dívida por Contrato..........................R$ 2.800,00

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
02 - Depto. de Cultura e Lazer:
PROJETO: 0402.2781200321.003
4.4.90.51-80 - Obras e Instalações......................................................R$ 10.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.2678200312.037
3.3.90.30-80 - Material de Consumo..................................................R$ 10.000,00

Soma...................R$ 30.300,00

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:

02 - Depto. de Cultura:

ATIVIDADE: 0402.2781200322.028
3.3.50.41-80 - Contribuições.................................................................R$ 3.000,00
PROJETO: 0402.2781200321.004

4.4.90.51-80 - Obras e Instalações......................................................R$ 11.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO:

01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:

PROJETO: 0402.1545200191.010
4.4.90.51-80 - Obras e Instalações......................................................R$ 5.000,00
PROJETO: 0402.2678200311.013
4.4.90.51-80 - Obras e Instalações......................................................R$ 7.300,00
02 - Depto. de Agricultura:
ATIVIDADE: 0602.2060600262.042
3.3.60.41-80 - Contribuições.................................................................R$ 4.000,00

Soma...................R$ 30.300,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de agosto de 2003.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.647, de 15 de agosto de 2003