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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.648, de 20 de agosto de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.648

2003

20 de Agosto de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 13.880,00  (treze mil e oitocentos e oitenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
      01 - Depto. de Ensino Fundamental: 
      ATIVIDADE: 0401.1230600142.016
      3.3.90.30-050 - Material de Consumo...............................................R$ 12.380,00
      02 - Depto.  de Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE: 0402.2781200322.028
      3.3.50.51-080 - Obras e Instalações...................................................R$   1.500,00
       
                                                                               Soma...................R$ 13.880,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:
         
        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        02 - Depto. de Obras e Infraestrutura: 
        PROJETO: 0601.1545200191.008
        4.4.90.51-80 - Obras e Instalações......................................................R$  1.180,00
        PROJETO: 0601.2678200311.013
        4.4.90.51-80 - Obras e Instalações......................................................R$ 12.700,00

                                                                                 Soma...................R$ 13.880,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
           

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 20 de agosto de 2003.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.