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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.653, de 08 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.653

2003

8 de Setembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
      01 - Depto. de Ensino Fundamental:
      ATIVIDADE: 0401.12365152.024
      3.3.90.30-80 - Material de Consumo.......................................................R$ 3.000,00

      06 - SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO:
      02 - Depto. de Agricultura:
      ATIVIDADE: 0602.2472200292.036
      4.4.90.52-80 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 14.000,00

                                                       Soma.......................................................R$ 17.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Infraestrutura:
        PROJETO: 0601.2678200311.014
        4.4.90.52-80 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 5.000,00
        02 - Depto. de Agricultura:
        ATIVIDADE: 0602.18541002220.33
        3.3.90.30-80 - Material de Consumo.......................................................R$ 2.000,00
        3.3.90.36-80 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física............................R$ 1.000,00
        3.3.90.36-80 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica........................R$ 1.000,00
        ATIVIDADE: 0602.2472200292.036
        3.3.90.30-80 - Material de Consumo.......................................................R$ 2.000,00
        03 - Depto. de Indústria e Comércio:
        ATIVIDADE: 0603.2369500282.039
        3.3.90.30-80 - Material de Consumo.......................................................R$ 2.500,00
        3.3.90.36-80 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica........................R$ 2.500,00

                                                         Soma.......................................................R$ 17.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            08 de setembro de 2003.
            52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.