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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.658, de 17 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.658

2003

17 de Setembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      01 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
      3.3.90.39-080 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 5.000,00

                                                                                             Soma................R$ 5.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        01 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0101.0824300282.003
        3.3.90.30-50 - Material de Consumo................................................................R$ 5.000,00

                                                        Soma................................................................R$ 5.000,00
         
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            17 de setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.