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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.661, de 08 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.661

2003

8 de Outubro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abris um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil e trezentos e cinquenta reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0301.0412200022.004
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica................................R$ 10.000,00

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
      01 - Depto. Ensino Infantil:
      ATIVIDADE: 0401.1236500152.024
      3.3.90.30-106 - Material de Consumo................................................................R$  3.000,00
      4.4.90.52-106 - Equipamentos e Material Permanente...............................R$     850,00
      02 - Depto. Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE: 0402.1339200182.025
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo................................................................R$  2.500,00

                                                        Soma................................................................R$ 16.350,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN E FAZENDA:
        03 - Depto. de Pessoal e Patrimônio:
        ATIVIDADE: 0303.0412200022.013
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo................................................................R$  1.500,00
        3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica................................R$  1.500,00
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente...............................R$     100,00
        04 - Depto. de Finanças:
        ATIVIDADE: 0304.0412300032.014
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente...............................R$     794,00

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
        02 - Depto. de Cultura e Lazer:
        ATIVIDADE: 0402.1339200182.026
        3.3.50.41-080 - Contribuições...............................................................................R$  3.000,00

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
        PROJETO: 0601.1575200192.011
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações....................................................................R$  9.456,00
         
                                                      Soma.....................................................................R$ 16.350,00
         
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 8 de outubro de 2003.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.