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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.663, de 29 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.663

2003

29 de Outubro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
       
      01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00
      ATIVIDADE: 0101.0824100282.005
      3.3.90.39-080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...........................R$ 1.000,00
       
                                                                     Soma...................................................R$ 6.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0101.0824100282.003
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo..................................................................R$ 6.000,00
         
                                                                       Soma...................................................R$ 6.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
           

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 29 de outubro de 2003.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.