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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.670, de 05 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.670

2003

5 de Dezembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 6.076,00 (seis mil e setenta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0301.0412200022.004
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...................R$ 2.122,59

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto. Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.1545200192.038
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$    600,00
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..................R$    500,00
      PROJETO: 0601.1545200191.009
      4.4.90.51-080 - Obras e Instalações......................................................R$   2.853,41

                                                      Total.......................................................R$  6.076,00

        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        02 - Depto. de Agricultura: 
        ATIVIDADE: 0602.2472200292.036
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 6.076,00 

                                                                                    Soma...................R$ 6.076,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 05 de dezembro de 2003.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.