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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.673, de 12 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.673

2003

12 de Dezembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR REDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR REDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
       
      01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0301.1030100252.001
      3.3.90.14-080 - Diárias - Civil...............................................................................R$ 1.500,00
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo..............................................................R$ 3.500,00
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...............................R$ 5.000,00

                                                                                 Soma...............................R$ 15.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        04 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.1236100142.021
        4.4.90.52-106 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 15.000,00
         
                                                                                   Soma...............................R$ 15.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 29 de setembro de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             

            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.