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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.688, de 28 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.688

2004

28 de Abril de 2004

AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO, DE RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE 2000, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO, DE RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE 2000, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
      4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 6.000,00

                                                                                   Soma.............................R$ 6.000,00

        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        PROJETO: 0101.1751200031.002
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..................................................................R$ 6.000,00

                                                                                     Soma.............................R$ 6.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as distribuições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de dezembro de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.