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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.689, de 19 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.689

2004

19 de Maio de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
       
      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      03 - Depto. de Indústria e Comércio:
      ATIVIDADE: 0603.2266100272.037
      3.3.90.30-80 - Material de Consumo.........................................................R$ 12.000,00
      3.3.90.39-80 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.........................R$   5.000,00
       
                                                      Soma.........................................................R$ 17.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        03 - Depto. de Indústria e Comércio:
        ATIVIDADE: 0603.2266100271.015
        4.4.90.61-80 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 17.000,00
         
                                                        Soma.........................................................R$ 17.000,00
         
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 19 de maio de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.