SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catrina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Cultura e Lazer:

ATIVIDADE: 0402.2781200322.027

3.3.90.39-080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica..........................R$ 15.000,00

Soma..........................R$ 15.000,00

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

04 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:

01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:

ATIVIDADE: 601.0412200021.005

4.4.90.51-080 - Obras e Instalações.....................................................................R$ 15.000,00

Soma..........................R$ 15.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de maio de 2004.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.693, de 27 de maio de 2004