SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 46.956,83 (quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e seis e oitenta e três centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

04 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:

01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:

PROJETO: 0601.15452001919.008

4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..........................R$ 46.956,83

Soma..........................R$ 46.956,83

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 04011236400182.026
3.3.50.41-080 - Contribuições.....................................R$ 2.000,00
02 - Depto. de Cultura e Lazer:
ATIVIDADE: 0402.1339200182.029
3.3.50.41-080 - Contribuições.....................................R$ 5.000,00
PROJETO: 0402.2781200321.001
4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..........................R$ 10.000,00
ATIVIDADE: 0402.2781200322.028
3.3.50.41-080 - Contribuições.....................................R$ 7.996,83

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:

01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:

PROJETO: 0601.154520019191.007

4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..........................R$ 1.960,00

PROJETO: 0601.154520019191.009

4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..........................R$ 5.000,00

PROJETO: 0601.15452001919.012

4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..........................R$ 10.000,00

PROJETO: 0601.15452001919.013

4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..........................R$ 5.000,00

Soma..........................R$ 46.956,83

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 26 de maio de 2004.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.695, de 26 de maio de 2004