Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.697, de 01 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.697

2004

1 de Julho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 1.345,10 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), com o objetivo do pagamento de despesas com transporte de idosos no exercício de 2003, e inclusão  do seguinte item orçamentário:
       
      01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
      Manut. do Centro de Convivência do Idoso
      3.3.90.925-080- Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 1.345,10
        Art. 2º. 
        Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei a ser operada mediante Decreto específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
        Manut. do Centro de Convivência do Idoso
        3.3.90.39 - 080- Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...................R$ 1.345,10
         
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            01 de julho de 2004.
            52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.