SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 1.329,36 (um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta seis centavos), com o objetivo do pagamento de despesas com transporte de Professores no exercício de 2003, e inclusão do seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Ensino Fundamental:

ATIVIDADE: 0401.1236100142.016

Manut. das Escolas do Ensino Médio

3.3.90.92-106 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 1.326,36

Art. 2º.

Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei a ser operada mediante Decreto específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Ensino Fundamental:

ATIVIDADE: 0401.1236100142.016

Manut. das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.30-106 - Material de Consumo..................................................R$ 1.326,36

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM GUARUJÁ DO SUL, SC, em

01 de julho de 2004.

52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.698, de 01 de julho de 2004