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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.712, de 09 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.712

2004

9 de Setembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zafonatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
       
      01 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
      3.3.90.04-101 - Contratação por Tempo Determinado.................R$ 20.000,00
       
                                                                                 Soma...................R$ 20.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        03 - SECRETARIA MUN DE ADMIN E FAZENDA:
        01 - Gabinete do Secretário:
        ATIVIDADE: 0301.0412200022.003
        3.3.90.39-080- Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...................R$ 2.000,00
        4.4.90.52-080- Equipamentos e Material Permanente..................R$ 3.000,00
        ATIVIDADE: 0301.0412300352.006
        3.3.50.41-080 - Contribuições..................................................................R$ 6.000,00
        04 - Depto. de Finanças:
        ATIVIDADE: 0304.0412300032.013
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 4.000,00

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Agricultura:
        ATIVIDADE: 0602.20606000262.035
        3.3.90.30-080 - Material de Consumo.................................................R$ 5.000,00
         
                                                                                   Soma...................R$ 4.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 09 de setembro de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.