SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Ensino Fundamental:

ATIVIDADE: 0401.1236500152.024

3.1.90.04-106 - Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 20.000,00

3.1.90.13-106 - Obrigações Patronais.........................................................R$ 5.000,00

Soma.........................................................R$ 25.000,00

Art. 2º.

Para atender a distribuiçãos dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO. CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Ensino Fundamental:

ATIVIDADE: 0401.1236100142.018

3.1.90.11-105 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil...................R$ 25.000,00

Soma.........................................................R$ 25.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 26 de outubro de 2004.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.720, de 26 de outubro de 2004